PEC transforma Força Nacional de Segurança Pública em órgão permanente

"A Câmara analisa proposta que transforma a Força Nacional de Segurança Pública em um órgão permanente de segurança nacional, com quadro de pessoal e carreira próprios. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 195/12, do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).

Hoje, a Força Nacional reúne policiais selecionados dos estados e da Polícia Federal, mas que não deixam de atuar nos seus órgãos de origem. Após treinamento específico, eles retornam para suas funções e ficam à disposição do Ministério da Justiça para situações emergenciais. Pela proposta, a Força Nacional de Segurança Pública seria mais um órgão permanente de segurança pública, assim como as polícias federal, civis e militares.

De acordo com o texto, o órgão deverá atuar nos casos de comprometimento da ordem pública nos estados e no Distrito Federal. “Em uma sociedade democrática, os conflitos são normais. A ordem pública é violada e restabelecida cotidianamente. Entretanto, em alguns momentos, a violação da ordem pública não é prontamente restaurada, por diversos fatores, entre os quais: a falta de recursos humanos e de equipamentos, a incapacidade técnica, as rebeliões, os motins e as greves dos servidores responsáveis por esta função estatal, a hegemonia do crime organizado ou das organizações criminosas, o terrorismo e a crise política”, exemplifica Siraque.

Atuação nos estados

Pela proposta, a Força Nacional de Segurança Pública só poderá atuar nos estados após requerimento dos governadores. Além disso, será necessária autorização da Presidência da República. “Em respeito ao princípio federativo, a atuação da Força Nacional não será imposta pela União aos estados ou ao Distrito Federal. Pelo contrário, a sua utilização terá a função de auxiliar os governadores em situações de grave crise ou quando as forças policiais dos estados ou do Distrito Federal não tiverem condições por si mesmas de restaurar a ordem pública violada”, explica o autor da proposta.

Fonte: Câmara dos Deputados"

(Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=236320 - Acesso em: 16/08/2012)

Comissão considera abuso de poder exigir que o preso se deixe filmar ou fotografar

"A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que torna crime de abuso de autoridade o ato de constranger a pessoa submetida à custódia policial a se deixar filmar ou fotografar por veículo de comunicação.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Silas Câmara (PSC-AM), ao Projeto de Lei 6361/09, do Senado, e apensados. Segundo Câmara, o substitutivo pretende assegurar o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de qualquer pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, réu, vítima ou testemunha de infração penal.

'A mídia, visando atrair mais público, costuma cometer exageros quando divulga notícias relacionadas a pessoas nessa situação', diz o relator. 'Em muitos casos temos um verdadeiro julgamento antecipado, que não é feito pelas instâncias judiciais cabíveis, mas sim a partir do que é veiculado', completou.

Câmara explicou ainda que o texto do substitutivo foi pensado a partir dos seis projetos (PLs 2856/97; 3067/97; 3349/97; 3577/97; 40/99; e 1072/99) que tramitam apensados à proposta principal (PL 6361/09). 'Se por um lado o projeto principal tem falhas graves que, em nossa análise, justificam a sua rejeição, por outro os projetos apensados trazem contribuições significativas para um comportamento mais responsável da mídia', argumentou.

O texto original do projeto, aprovado pelos senadores e rejeitado no parecer de Silas Câmara, inclui quatro novas práticas passíveis de punição ao agente público:

- exigir de indivíduo ou empresa a apresentação de documentos sem amparo legal;

- impor a pessoa física ou jurídica obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante;

- retardar ou deixar de prestar, sem motivo justo, serviço inerente ao cargo ocupado pela autoridade; e

- divulgar decisões judiciais antes de sua publicação oficial, a menos que elas sejam transmitidas ao vivo pelo Judiciário e pelos sites oficiais.

Tramitação

O texto aprovado será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais"

(Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=235668 - Acesso em: 09/08/2012)

CURSO PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM NA ÁREA PENAL EM AGOSTO/SETEMBRO

"TÓPICOS DE DIREITO PENAL

E

ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS"

Curso aos sábados - Início em 22/09/2012.

Duração: 4 sábados, de 08h às 11h30.

Inscrição: R$ 50.00.

OBJETIVOS DO CURSO: Discutir temas polêmicos de direito penal e aprimorar a técnica de elaboração de peças processuais(teoria e prática), com escopo de preparar o aluno para as diversas provas e exames (OAB, concursos, etc.), bem como para a prática da advocacia criminal.

Certificação de Extensão Universitária com atribuição de 12h de carga horária a estudantes.

Resp.: Prof. Fabio Geraldo Veloso

Prof. ministrante: Dr. Edson Alexandre.

Informações: (21) 2138-4910 (Extensão)

Local: Universidade Salgado de Oliveira, Rua Marechal Deodoro, 217, Centro, Niterói/RJ - CEP 24.030-060.

OAB Niterói promove debate sobre drogas no dia 23/08/2012

A Comissão de Políticas sobre Drogas e Prevenção Criminal da OAB de Niterói, presidida por Fabio Geraldo Veloso, promoverá um debate no dia 23 de agosto, às 19 horas, sobre o tema "Drogas: um problema nosso!".

Será realizado no auditório da entidade e terá como debatedores o advogado Fabio Geraldo Veloso, presidete da CPSDPV, professor universitário de Ciências Penais, Criminologia e pesquisador na área de Segurança Pública; Pedro Vitorino e Carlos Henrique Sales Rosa, diretores da Comunidade Terapêutica Projeto Livres da Dependência Química (Proliv); Raphael Hudson, psicólogo cofundador e presidente do Grupo de Assistência e Execução de Projetos Sociais (Espab), pós-graduado em Psicopedagogia, com especialização em Dependência Química; Wladymir Mattos Albano, advogado, ex-perito criminal, com graduação em Química, com pós-graduação em Direito, articulista, filiado à Law Enforcement Against Prohibition (Leap Brasil); Erick Torquato, representante da Brasil Norml; e Felipi Martins, advogado e delegado da Comissão de Políticas Sobre Drogas e Prevenção Criminal/OAB Niterói. O evento é aberto ao público, com direito a carga horária para estudantes.

Local: Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 507 – 11° andar, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-072.

Fonte: OAB/RJ - 16ª Ss. (Disponível em: http://www.oab-niteroi.org/noticia.php?id=10034 - Acesso em: 05/08/2012)

212ª Reunião do Fórum Permanente de Execução Penal da EMERJ

31ª Reunião do Fórum Permanente de Direitos Humanos da EMERJ

EVENTOS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO 2012

18/08/2012 - CURSO: "TÓPICOS DE DIREITO PENAL E ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS"

Duração: 4 sábados, de 08:30 às 11:30 hs ( início dia 18 de Agosto). Inscrição: R$ 50.00. OBJETIVOS DO CURSO: Discutir temas polêmicos de direito penal e aprimorar a técnica de elaboração de peças processuais( teoria e prática), com escopo de preparar o aluno para as diversas provas concursais, bem como para a prática da advocacia criminal. Certificação de Extensão Universitária com atribuição de 12h de carga horária a estudantes. Resp.: Prof. Fabio Geraldo Veloso - Prof. ministrante: Dr. Edson Alexandre. Informações: (21) 2138-4910 (Extensão) - Local: Universidade Salgado de Oliveira, Rua Marechal Deodoro, 217, Centro, Niterói/RJ - CEP 24.030-060.

23/08/2012 - DEBATE: "DROGAS - UM PROBLEMA NOSSO"

Horário: 19h às 21h30 - Local: Auditório da OAB/RJ 16ªSs. Niterói - Av. Amaral Peixoto, 507 – 10° andar, Centro – Niterói – Rio de Janeiro – RJ, CEP 24.020-072. Certificação com carga horária aos interessados. Promovido pela Comissão de Políticas Sobre Drogas e Prevenção Criminal da OAB Niterói.

22/09/2012 - CURSO: "POLÍTICA DE SEGURANCA PÚBLICA SOB ANÁLISE CRIMINOLOGICA"

Período: 22/09 (SABADO). Horário: 08h30 às 17h. Objetivo: Analisar e refletir acerca das medidas governamentais adotadas para o controle da criminalidade e discutir sobre problemáticas. Carga Horária  Certificada: 10 horas. Prof.: Fabio Geraldo Veloso. Inscrição: R$ 30,00. Informações: 2138-4862. Local: Universidade Salgado de Oliveira, Rua Marechal Deodoro, 217, Centro, Niterói/RJ - CEP 24.030-060.