Lei Seca: Justiça questiona bafômetro como única prova criminal - O Globo

Lei Seca: Justiça questiona bafômetro como única prova criminal - O Globo

Prof. Nagib Slaibi Filho prefacia obra do Prof. Fabio Geraldo Veloso:

Prefácio*

O Professor Fábio Geraldo Veloso trata com segurança e percuciência tema que muito conhece, pois que esta obra resulta de anos de reflexão e experiência.

O inquérito policial, como meio de apuração dos delitos e do levantamento de sua autoria, já está arraigado na consciência de nossa sociedade.

A corajosa reforma enunciada pelo Código de Processo Criminal de 1832, reorganizando os serviços policiais pela primeira vez desde a Independência, não podia ignorar que, até então, a investigação ficava por conta do Juiz de Paz, eleito como os Vereadores, com atribuições hoje exercidas pelos Delegados de Polícia, Juízes de Direito, e assim envolvido com a política local e sem isenção para legitimar sua função.

Naquele Código emprestou-se à Policia Judiciária um caráter de autonomia que se demonstra pela designação de Magistrados como supervisores e Chefes de Polícia.

É certo que os Promotores de Justiça, como os Juízes, passaram a ter a nomeação precedida por concurso público desde a Constituição de 1934, e os Delegados de Polícia deixaram, a partir da Constituição de 1988, de ser comissionados na função, passando a integrar carreira jurídica que tem dado, há mais de vinte anos, excelentes demonstrações de eficácia na atividade e sobranceira às investidas de poderes estatais e privados.

Tão logo promulgada a Constituição de 1988, o Corregedor Geral da Justiça do Rio de Janeiro, o saudoso Desembargador Polinício Buarque de Amorim, aprovou parecer deste prefaciador, então seu Juiz Auxiliar, no sentido de somente admitir à distribuição judicial os inquéritos policiais em que houvesse necessidade de manifestação judicial em decorrência de requerimentos como denúncia, queixa, prisão cautelar e outras medidas que pudessem atingir a esfera jurídica do investigado.

A despeito das resistências e celeumas que despertou, tal sistema acabou ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e adotado com procedimento comum.

Desde então, estabeleceu-se que o inquérito policial tem aspecto predominantemente administrativo e merece ser confrontado, em suas provas e conclusões, perante a função jurisdicional.

Como meio de descoberta da verdade, o inquérito policial é realizado por autoridade diversa do acusador e do Juiz, assim permitindo, tanto quanto possível, a isenção do julgamento a que é submetido o imputado.

A obra de Fábio Geraldo Veloso certamente merecerá o reconhecimento da comunidade acadêmica e forense, o que se pode facilmente vaticinar na leitura de texto agradável, seguro e instigante.

* Por Nagib Slaibi Filho - Desembargador do TJRJ, livre docente em Direito Público, professor universitário.

Obs.: O livro encontra-se sob os auspícios da Editora Lemos & Cruz para publicação em breve - Aguarde o lançamento!

VITIMOLOGIA*

1. Vitimologia: Conceito e objeto

Vitimologia é o estudo da vítima sob todos os aspectos, possuindo assim, um caráter multi e interdisciplinar.

Nesse sentido, conforme assevera Eduardo Mayr, vitimologia constitui

“... o estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer o de sua proteção social e jurídica, bem como dos meios de vitimização, sua inter-relação com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos”. (apud RIBEIRO, 2001, p. 30)[1]

Percebe-se então, que no estudo da vitimologia há dois pontos fundamentais: o estudo do comportamento da vítima de forma geral, sua personalidade, seu atuar na dinâmica do crime, sua etiologia e relações com o agente criminoso e a reparação do dano causado pelo delito.

2. Classificação da vítima

Pensou-se no passado que a vítima era sempre inocente e o causador do delito o único e exclusivamente culpado.

Com o tempo, as pesquisas, os estudos e segundo a designação de Benjamin Mendelsohn, a vítima pode ser inteiramente inocente na dinâmica do crime; pode ser tão culpada quanto o agente; mais culpada do que o agente; pode ser menos culpada de que o agente criminoso e ainda, poderá ser a única culpada do cometimento de um crime. (apud MOREIRA FILHO, Guaracy, 1999, p. 45)[2]

O vitimólogo fundamenta sua classificação na correlação da culpabilidade entre a vítima e o infrator. Vislumbrando, pois, em primeira mão, a atitude da vítima relacionada à aplicação da pena.

3. O artigo 59, caput do Código Penal Brasileiro e a dosimetria da pena

Percebemos pela análise do Código Penal de 1940 que a referência à reparação do dano é mínima, e durante muito tempo, a vítima foi esquecida pelo Direito Penal, preocupando-se este, exclusivamente, com a imposição da pena.

Recentemente, a situação vem se revertendo, o nosso ordenamento jurídico abriga alguns dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à vítima, tais como, o art. 245 da Constituição Federal de 1988 e arts. 59, 61, II c, parte final e art. 65, III, c, do Código Penal.

Assim, a principal mudança deu-se com a reforma do Código Penal pelo advento da Lei n.º 7.209/84 que veio modificar a Parte Geral do Código Penal, cujo texto contido no Capítulo III – Da aplicação da pena, art. 59 caput, passou a estabelecer, in verbis:

“ O juiz atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

Resta claro, pois, a importância do art. 59, caput do Código Penal no momento em que o magistrado vai fazer a dosimetria da pena, sendo seu dever levar em consideração, dentre outras circunstâncias, o comportamento vitimal no cometimento do delito e mesmo antes deste, a fim de que se dê a correta aplicação da pena.

O referido artigo, portanto, encontra amparo Constitucional - art. 5º XLVI.

4. Síntese histórica

As escolas penais, tanto a Escola Clássica de Becaria e Fuerbach, como a Escola Positiva de Lombroso, Ferri e Garofalo, estavam centradas nos elementos delito/delinqüente/pena. Não houve grande preocupação com a vítima.

Nesse sentido, Luiz Flávio Gomes e Antônio García Pablos de Molina comentam:

“O abandono da vítima do delito é um fato incontestável que se manifesta em todos os âmbitos: no Direito Penal (material e processual), na Política Criminal, na Política Social, nas próprias ciências criminológicas. Desde o campo da Sociologia e da Psicologia social, diversos autores, têm denunciado esse abandono: o Direito Penal contemporâneo – advertem – acha-se unilateral e equivocadamente voltado para a pessoa do infrator, relegando a vítima a uma posição marginal, no âmbito da previsão social e do Direto civil material e processual”. (GOMES & MOLINA, 2000, p.73)[3]

Praticamente, só no final da Segunda Guerra Mundial, um advogado de origem israelita chamado Benjamin Mendelsohn, também vítima da guerra, começou a pensar em sistematizar uma nova ciência ou desenvolver um ramo da criminologia que foi a vitimologia.

Sua obra ‘Horizonte Novo na ciência Bio-psicosocial – A Vitimologia’, publicada em 1956 passou a ser um marco no assunto, seguido posteriormente, de vários outros estudos iniciando uma fase de redescoberta da vítima, pois, ate então não passava de um subdesenvolvido sujeito passivo no crime ou no processo penal.

Importante ainda, ressaltar no processo evolutivo, a Resolução n.º 40/34 denominada Declaração Universal dos Direitos da Vítima, promulgada pela ONU em 29 de novembro de 1985.

Nesse sentido, Antônio Scarance Fernandes reconhece a importância da vítima na história do Direito Criminal, citando três momentos distintos na história processual penal: o primeiro ainda à época da vingança Privada ou Justiça Privada, depois, corresponderia, a punição do culpado, a um dever sagrado exercido conjuntamente pela Igreja e Estado e, por último, o estágio atual onde o direito de punir é exclusivo d Estado.[4]

5. Da reparação do dano

O tema remota a mais longícua antigüidade, vários monumentos legislativos da história demonstraram a preocupação do legislador, da comunidade e do grupo social com um todo, pela reparação do dano, exemplificando o Código de Hamurabi datado do século XXIII a.C.

Modernamente, há que se destacar a Lei n.º 9.099/95 que preocupou-se com a reparação do dano à vítima.

Comenta Luiz Flávio Gomes:

“... a lei 9.099/95, no âmbito da criminalidade pequena e média, introduziu no Brasil o chamado modelo consensual de Justiça Criminal. A prioridade agora não é o castigo do infrator, senão sobretudo a indenização dos danos e prejuízo causados pelo delito em favor da vítima”. (GOMES, op. Cit., p. 430)[5]

Assim, a Lei propõe uma inversão, a pena privativa de liberdade como exceção para casos especiais, e maior destaque para as penas alternativas.

A Lei enfoca a vítima direta ou indiretamente vária vezes com o intuito de participação ativa desta no processo, visando, pois, minorar os efeitos da vitimização secundária e, consequentemente, atingir um dos objetivos da vitimologia – a reparação do dano.

Há evidências disto quando do estudo dos novos institutos da Lei n.º 9.099/95, tais como, a composição civil que implica em renúncia da vítima ao direito de queixa ou representação; a ampliação do rol de crimes que dependem de representação; e a suspensão condicional do processo, institutos esses, que evidenciam, repita-se, o incentivo à reparação do dano.

Outros diplomas legais preocuparam-se com a vítima no tocante a reparação do dano, citamos: a Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor; a Lei n.º 9.503/98 que instituiu o Código de Trânsito; a Lei n.º 9.714/98 que deu nova redação a vários artigos do Código Penal; e a Lei n.º 9.605/98 que regulamentou a prestação pecuniária nos crimes ambientais.

6. Considerações finais

O estudo da vítima, sob seus variados aspectos constitui um dos grande desafios das ciências criminais.

O assunto reúne à elevação teórica uma significativa importância prática, isso concernente ao comportamento da vítima no julgamento e aplicação da pena e quanto à reparação do dano.

Podemos afirmar que a vítima foi, durante muito tempo esquecida, porém, modernamente, e com a edição da Lei n.º 9.099/95 que trouxe importantes modificações, a tendência atual do direito penal, seguido por outros ramos do Direito, é a valorização da vítima.

Resta claro, pois, que ainda há muito a se explorar, porém, é mister concluirmos pela ascensão do papel da vítima como elemento estrutural do Estado Democrático de Direito.

Bibliografia

FERNANDES, Antônio Scarance. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995.

GOMES, Luiz Flávio. A vitimologia e o modelo consensual de justiça consensual. In: RT/Fasc v. 745, p. 423/430, nov. 1997.

GOMES, Luiz Flávio & GARCÁ PABLOS DE MOLINA, Antônio. Criminologia, 3. ed. rev., at. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MOREIRA FILHO, Guaracy. Vitimologia – o papel da vítima na gênese do delito. São Paulo: Editora Jurídica, 1999.

OLIVEIRA, Edmundo. Vitimologia e direito penal: o crime precipitado pela vítima. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

PIEDADE JÚNIOR, Heitor. Vitimologia – evolução no tempo e no espaço. Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1993.

RIBEIRO, Lúcio Ronaldo Pereira. Vitimologia: Revista Síntese de direito penal e processual penal, n.º 7, p. 30/37, abr/mai, 2001.

Notas

[1] RIBEIRO, Lúcio Ronaldo Pereira. Vitimologia: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, n.º 7, p. 30/37, abr/mai,2001.

[2] MOREIRA FILHO, Guaracy. Vitimologia – o papel da vítima na gênese do delito. São Paulo: Editora Jurídica, 1999.

[3] GOMES, Luiz Flávio & GARCÍA PABLOS DE MOLINA, Antônio. Criminologia, 3. ed. ver, at. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

[4] FERNANDES, Antônio Scarance. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995.

[5] GOMES, Luiz Flávio, A vitimologia e o modelo consensual de justiça consensual. In: RT/Fasc v. 745, p. 423/430, nov. 1997.

 

 

* Artigo da lavra da Dra. Marciana Érika Lacerda Morais - Advogada na cidade de Crato-CE, Especialista em Direitos Humanos Fundamentais, Assessora de Legislação Acadêmica na Pró-Reitoria de Ensino de Graduação – PROGRAD da Universidade Regional do Cariri – URCA, Colaboradora da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, Subseção Crato.

 

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=430 - Consulta em: 20/04/2010.

Escolas de Campo Grande reduzem violência com medida polêmica*

 

As escolas de Campo Grande (MS) conseguiram reduzir em 60% a violência, em apenas um ano, com aplicação de medidas consideradas polêmicas pelos alunos, mas aprovadas pelos pais. O dado é do promotor da Infância e Adolescência Sérgio Fernando Harfouche.

Para punir os estudantes indisciplinados, escolas das redes pública e particular fazem os alunos lavar banheiros, pratos e talheres, distribuir merenda e limpar o local onde estudam.

As atividades foram introduzidas em 52 estabelecimentos do ensino fundamental, que reúnem um total de 8 mil dirigentes e professores. As práticas, que entraram em vigor em maio do ano passado, são apontadas como responsáveis pela redução da violência escolar.

Harfouche é autor do método que pune os indisciplinados com tarefas obrigatórias dentro da escola. Ele reconhece que a medida não é simpática, mas afirma que ela tem dado "ótimos resultados". "Crianças não são bandidos, são indisciplinadas."

Segundo Harfouche, entre os principais problemas registrados com crianças e adolescentes de 11 a 14 anos estão desacato e agressão ao professor, ameaças e brigas. E há até casos de tentativa de homicídio. "Eles acabam cometendo uma série de infrações, contrariando o Artigo 129 do Código Penal. Se fossem adultos seriam condenados e presos", diz Harfouche.

Mas, como não são, afirma o promotor, a pena máxima é "ficar com o nome sujo na polícia, impune e passar pelas unidades de internação educacional do governo". "Nas escolas, no lugar de uma ocorrência policial contra o menor, nós damos trabalho."

No ano passado, S.P.G., de 12 anos, foi armado com uma faca caseira, do tipo peixeira, para a escola. "Eu queria matar um colega da minha classe, mas fui denunciado e me levaram para o juizado", conta o garoto. A mãe, A.A.P.G., de 38 anos, confirma a história, acrescentando que o filho "era terrível".

"Em três meses de atividades obrigatórias na escola, ele virou outra coisa - e coisa boa", comemora a mãe. E o garoto completa: "Eu trabalhei direitinho. Paguei muito mico na frente dos meus amigos. Era só gozação", admite.

O promotor da Infância e da Adolescência afirma que S.P.G. não foi o único a deixar a internação do juizado de menores. "Já conseguimos reunir o nome, endereço e todos os dados disponíveis de 178 menores que saíram desses locais no ano passado e estão estudando normalmente, principalmente em escolas da rede pública", conta. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

*Agência Estado, 17/04 - 09:50 - notícia enviada pelo colega Elber Jesus dos Santos

Caso: Estado x Povo*

Quando Thomas Hobbes nos trouxe a idéia da necessidade do Estado, para garantir a segurança dos indivíduos, certamente essa segurança arquitetava-se a uma discricionariedade por parte do governante, visto sua visão absolutista. A sua contribuição face a inauguração do Estado Moderno é indiscutível. No entanto, nos dias de hoje, vemos que a segurança, que seria o argumento maior para o fundamento de toda a sua teoria, não aparece com o mesmo foco, por aqueles que assumiram as rédeas do comando estatal. O Estado a todo momento parece ignorar aquilo que todos vemos claramente ao sairmos de casa, ao lermos o jornal, ou ao ligarmos a TV. Cada vez mais o Estado prioriza seu foco na economia, cultura, lazer e menos se preocupa em resolver aquele que seria o motivo pelo qual justificou um dia a sua criação – a tutela da segurança.

Antes, em um Estado Absolutista, o indivíduo ainda podia, mediante autorização do rei, resolver seus conflitos pessoalmente, fazer a sua própria justiça. Fosse ela boa ou ruim para ele, pelo menos podia contentar-se em saber que algo de concreto foi feito, e o problema resolvia-se rapidamente. Hoje, totalmente dependentes que somos da ação do Estado, visto que apenas ele detém o monopólio do emprego da força, vemos ao mesmo tempo que, dependendo dos envolvidos, o crime parece ser encarado por ângulos diferentes. Quanto maior o poder aquisitivo dos envolvidos, mais atenuantes parecem querer fazer parte do caso. Contrário aos menos afortunados, que ao se verem envolvidos em algo minimamente comprometedor, muito precisam provar para permanecerem como cidadãos de bem.

O Estado insiste em querer governar para os “sadios”, pelo menos quando o assunto é responsabilidade penal. No entanto, não pode esquecer que quando da aplicação da pena, ao retirar o elemento do convívio da sociedade para o devido cumprimento da sentença, o Estado automaticamente se torna responsável pela integridade do indivíduo sob sua tutela, pela efetividade de quando da propositura de mecanismos capazes de proporcionar a socialização desse indivíduo que ali se encontra, e com o retorno desse indivíduo ao núcleo social.

O circuito que inicia-se com a determinação da sentença até a concessão da liberdade, pós cumprimento de pena, é de responsabilidade do Estado. E cada vez mais o Brasil está sucumbindo quando desse trajeto, visto as estatísticas, e situação prisional vergonhosa em que o país se encontra.

A Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto São José da Costa Rica são exemplos de compromissos firmados pelo Brasil, e que são ignorados quando relacionados a aplicação dos mesmos para com a população carcerária. Algo como se a população carcerária não fosse constituída de elementos, que como qualquer um de nós encontrava-se aqui “do lado de fora”. Não adianta querer isolar um doente do convívio da sociedade, e não tratá-lo quando de sua internação, pois, com certeza ao sair, ele não só poderá ainda estar doente, como que ainda mais comprometido com a sua saúde. O país precisa focar em uma política prisional. O Estado não pode simplesmente querer depois de um tempo devolver a sociedade alguém em condições piores do que quando foi preso. A ressocialização é sim possível, e mais uma vez as estatísticas comprovam isso. Enquanto dados do Conselho Nacional de Política Criminal (CNPC) mostram reincidência criminal em torno de 70%, EUA e a Europa possuem uma taxa de 16%. E aqui, bem próximos de nós, países de realidades não muito diferente da nossa, como Chile, Argentina e Uruguai apresentam taxas inferiores a 25%.

“O sistema prisional brasileiro está próximo da falência total...Os casos que são ventilados pela imprensa envergonham o país. São crimes do Estado contra o povo.” - lamentou o ministro Cezar Peluso, que assumirá em 23 de abril de 2010, a presidência do STF, em entrevista durante o 12º Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal da Organização das Nações Unidas, realizado em Salvador. E essa conta quem continua pagando somos todos nós.

Bibliografia:

Jornal O Globo – O País, sábado, 17 de abril de 2010.

* Por Alexandre da Silva Teixeira, criminólogo, articulista, bacharelando em Direito - Niterói/RJ.

Superior Tribunal de Justiça tranca ação de um acusado de furtar R$ 60

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um acusado de furtar R$ 60 de um estabelecimento comercial. O habeas corpus era contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não aplicar o princípio da insignificância, denegou a ordem de trancamento da ação.

No habeas corpus, a defesa sustentou que é nítida a falta de justa causa para a ação penal, já que o prejuízo causado à vítima é insuficiente para afetar o bem jurídico tutelado pela norma penal.

Ao decidir, o relator, Desembargador convocado Celso Limongi, destacou que a consequência da conduta praticada pelo agente não resultou prejuízo significativo, porque a quantia representa pouco mais de 10% do salário-mínimo nacional.

“A conduta do réu não teve repercussão social a justificar o édito condenatório, ainda que se considere que a pena foi fixada em um ano de reclusão, em regime prisional aberto, e ao pagamento de dez dias-multa”, acrescentou.

Fonte: STJ

DO CRIME*

"Qualquer humano, independente de suas tradições familiares, de sua polidez, de seus admiráveis princípios éticos, qualquer um está suscetível ao desvio de conduta pelo fato de ser intrínseco ao homem ultrapassar os limites da própria liberdade e adentrar na do outro.

Khalil Gibran, filósofo libanês, em sua obra 'O Profeta', consagrada mundialmente, prelecionou acerca do crime:

'Ouvi-vos muitas vezes falar de alguém que comete um delito como se não fosse um de vós, mas um estrangeiro entre vós, um intruso em vosso mundo. Mas eu vos digo que assim como o santo e o justo não podem elevar-se para além do que há de mais alto em vós, assim também o mau e o fraco não podem descer abaixo do que há de mais baixo em vós.

E assim como uma única folha não amarelece sem o silencioso conhecimento da árvore toda, assim o malfeitor não pode fazer o mal sem o secreto consentimento de todos vós.

[...]

O assassinado não é inocente por seu próprio assassínio, e o roubado não é sem culpa por ser roubado. O justo não é inocente pelos atos do mau, e o que tem as mãos limpas não é isento de culpa nos atos do malvado. Sim, o culpado é muitas vezes vítima do injuriado. E muitas vezes ainda o condenado é quem aguenta o fardo do inocente e irrepreensível.'

Esses ensinamentos me levaram a uma visão mais crítica do que meramente formal sobre o crime. De grande valia à sociedade como um todo e não tão-somente para os criminólogos."

 

* Trecho retirado de artigo publicado por Romeu Corsino - Acadêmico do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - campus Niterói/RJ.

Fonte:http://romeucorsino.blogspot.com/