OAB Niterói promove debate sobre drogas no dia 23/08/2012

A Comissão de Políticas sobre Drogas e Prevenção Criminal da OAB de Niterói, presidida por Fabio Geraldo Veloso, promoverá um debate no dia 23 de agosto, às 19 horas, sobre o tema "Drogas: um problema nosso!".

Será realizado no auditório da entidade e terá como debatedores o advogado Fabio Geraldo Veloso, presidete da CPSDPV, professor universitário de Ciências Penais, Criminologia e pesquisador na área de Segurança Pública; Pedro Vitorino e Carlos Henrique Sales Rosa, diretores da Comunidade Terapêutica Projeto Livres da Dependência Química (Proliv); Raphael Hudson, psicólogo cofundador e presidente do Grupo de Assistência e Execução de Projetos Sociais (Espab), pós-graduado em Psicopedagogia, com especialização em Dependência Química; Wladymir Mattos Albano, advogado, ex-perito criminal, com graduação em Química, com pós-graduação em Direito, articulista, filiado à Law Enforcement Against Prohibition (Leap Brasil); Erick Torquato, representante da Brasil Norml; e Felipi Martins, advogado e delegado da Comissão de Políticas Sobre Drogas e Prevenção Criminal/OAB Niterói. O evento é aberto ao público, com direito a carga horária para estudantes.

Local: Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 507 – 11° andar, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-072.

Fonte: OAB/RJ - 16ª Ss. (Disponível em: http://www.oab-niteroi.org/noticia.php?id=10034 - Acesso em: 05/08/2012)

212ª Reunião do Fórum Permanente de Execução Penal da EMERJ

31ª Reunião do Fórum Permanente de Direitos Humanos da EMERJ

EVENTOS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO 2012

18/08/2012 - CURSO: "TÓPICOS DE DIREITO PENAL E ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS"

Duração: 4 sábados, de 08:30 às 11:30 hs ( início dia 18 de Agosto). Inscrição: R$ 50.00. OBJETIVOS DO CURSO: Discutir temas polêmicos de direito penal e aprimorar a técnica de elaboração de peças processuais( teoria e prática), com escopo de preparar o aluno para as diversas provas concursais, bem como para a prática da advocacia criminal. Certificação de Extensão Universitária com atribuição de 12h de carga horária a estudantes. Resp.: Prof. Fabio Geraldo Veloso - Prof. ministrante: Dr. Edson Alexandre. Informações: (21) 2138-4910 (Extensão) - Local: Universidade Salgado de Oliveira, Rua Marechal Deodoro, 217, Centro, Niterói/RJ - CEP 24.030-060.

23/08/2012 - DEBATE: "DROGAS - UM PROBLEMA NOSSO"

Horário: 19h às 21h30 - Local: Auditório da OAB/RJ 16ªSs. Niterói - Av. Amaral Peixoto, 507 – 10° andar, Centro – Niterói – Rio de Janeiro – RJ, CEP 24.020-072. Certificação com carga horária aos interessados. Promovido pela Comissão de Políticas Sobre Drogas e Prevenção Criminal da OAB Niterói.

22/09/2012 - CURSO: "POLÍTICA DE SEGURANCA PÚBLICA SOB ANÁLISE CRIMINOLOGICA"

Período: 22/09 (SABADO). Horário: 08h30 às 17h. Objetivo: Analisar e refletir acerca das medidas governamentais adotadas para o controle da criminalidade e discutir sobre problemáticas. Carga Horária  Certificada: 10 horas. Prof.: Fabio Geraldo Veloso. Inscrição: R$ 30,00. Informações: 2138-4862. Local: Universidade Salgado de Oliveira, Rua Marechal Deodoro, 217, Centro, Niterói/RJ - CEP 24.030-060.

CJF - Sancionada lei que determina medidas de segurança para juízes

"A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta terça-feira, 24 de julho, a Lei 12.694. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, determina que os tribunais de todo o País e o Ministério Público adotem, no prazo de 90 dias, uma série de medidas de segurança para garantir o andamento e o julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas. Além disso, os juízes ou membros do Ministério Público e seus parentes, que se considerarem sob ameaça, poderão receber proteção especial, a ser oferecida pela Polícia Judiciária, por órgãos de segurança institucional, ou ainda, por agentes policiais.


Pela nova lei, o juiz responsável por processos envolvendo organizações criminosas poderá revogar prisão e transferir suspeitos para penitenciárias de segurança máxima. Para a prática de qualquer desses atos processuais, o magistrado poderá ainda decidir pela formação de um colegiado, indicando ao órgão correicional de sua jurisdição os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros escolhidos por sorteio eletrônico.

O texto sancionado prevê ainda que os tribunais tomem medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça em caso de ameaças aos processos em julgamento. Pelo texto, o controle de acesso das pessoas aos prédios poderá ser reforçado e sistemas de detectores de metais e de câmeras de vigilância poderão ser instalados. Além disso, os veículos usados nas ações de investigações e julgamento dos casos de organizações criminosas poderão, temporariamente, ter placas especiais para impedir a identificação de seus usuários, desde que autorizado pelas respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes.

Organização criminosa

De acordo com a lei, será considerada como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, que dividem tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens mediante prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional, ou seja, praticado também em outro país.

Fonte: Conselho da Justiça Federal"
(Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=234570 - Acesso em: 31/07/2012)

Rio terá que pagar R$ 2 milhões a homem inocente que ficou quase 12 anos na prisão

"Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A Justiça condenou o estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 2 milhões a um homem que ficou preso por 11 anos e oito meses e, depois, foi absolvido da acusação. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, Valdimir Sobrosa respondia por homicídio e por integrar um grupo de homicídio.

O pedido foi feito pelo próprio Valdimir, que disse que, na prisão, ficou privado de acompanhar o crescimento do filho e sobreviveu a diversas rebeliões. Segundo a juíza Simone Lopes da Costa, o Estado contrariou o princípio constitucional da eficiência, ao manter uma pessoa presa por tanto tempo sem concluir o julgamento.

Segundo a Justiça, o estado do Rio se defendeu dizendo que o processo criminal correu dentro do prazo razoável e que era necessário apurar corretamente os fatos. Mas a juíza considerou que o tempo foi maior do que o necessário e que, por isso, Valdimir merece ser indenizado pelos danos imateriais sofridos. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que irá recorrer da decisão.

Edição: Talita Cavalcante"

(Disponível em: http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100012921/rio-tera-que-pagar-r-2-milhoes-a-homem-inocente-que-ficou-quase-12-anos-na-prisao - Acesso em: 30/07/2012)

CNJ recomenda fechamento de carceragens de delegacias de polícia

"O Conselho Nacional de Justiça recomenda à Bahia a desativação das carceragens das delegacias onde são mantidos homens e mulheres presos na Região Metropolitana de Salvador. A medida é uma das sugestões do relatório do Mutirão Carcerário, feito pelo CNJ no estado no fim do ano passado. Nesta segunda-feira (9/7), no Tribunal de Justiça da Bahia, foi formalizada a entrega do relatório à Presidência da corte e ao governo baiano, representado na solenidade pelo secretário de Administração Penitenciária, Nestor Duarte. O conselheiro Fernando Tourinho Neto e o juiz auxiliar da Presidência Luciano Losekann representaram o CNJ na solenidade.

Tourinho Neto disse que a superpopulação de presos se deve, em parte, ao excesso de prisões preventivas decretadas pelos juízes baianos. De acordo com o conselheiro, a aplicação das medidas cautelares criadas pela Lei 12.403, poderia ajudar a resolver o problema. “Os juízes precisam avaliar se realmente existe a necessidade da prisão preventiva antes de decretá-la”, disse o conselheiro, que também é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), órgão responsável pelos mutirões carcerários do CNJ.

Sobre a situação em que estão as delegacias, o juiz Luciano Losekann, coordenador do departamento, informou que a insalubridade é tamanha que o Estado da Bahia pode ser acionado na Corte Internacional de Direitos Humanos por entidades ligadas aos direitos humanos. “Os presos provisórios representam 64% da população carcerária do estado. O índice é um dos mais altos do país”, disse Losekann.

O conselheiro Tourinho Neto e o juiz Luciano Losekann vão levar as reinvidicações de transferir os presos das delegacias ao governador da Bahia, Jacques Wagner, com quem se reuniram ontem (10/7).

Força-tarefa

Dois juízes de São Paulo, designados pelo Conselho, inspecionaram as carceragens das delegacias da Região Metropolitana de Salvador, além de 19 estabelecimentos penais em todo o Estado. O relatório contém outras recomendações ao Judiciário e ao governo baiano para melhorar o quadro de precariedade encontrado durante as inspeções às unidades penais.

Além dos representantes do CNJ e do governo estadual, participaram da cerimônia a defensora pública-geral do Estado da Bahia, Célia Padilha, o promotor público Edmundo Reis, o assessor para assuntos institucionais da Presidência do TJ-BA, Ricardo Schmidt, e os magistrados do tribunal Cláudio Daltro e Moacir Pitta Lima, que ocupa atualmente o cargo de juiz corregedor dos presídios da Bahia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ."

Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=232405 - Acesso em: 12/07/2012.