"Entrou em vigor na última sexta-feira (21), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.830/2013, que garante maior autonomia aos delegados de polícia. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, o § 3º do art. 2º do projeto aprovado no Congresso (PLC 132/2012), segundo o qual o delegado deveria conduzir a investigação criminal de acordo com o seu “livre convencimento técnico-jurídico”. O dispositivo foi criticado por alguns parlamentares durante a tramitação da proposta porque poderia interferir nas atribuições de outros agentes públicos. O senador Pedro Taques (PDT-MT), por exemplo, manifestou preocupação quanto à possibilidade de os delegados se recusarem a praticar determinados atos, como aqueles requisitados pelo Ministério Público. Já o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal e rejeitou associação com a PEC 37, que limita a atuação do Ministério Público. De acordo com o veto presidencial, a referência a convencimento técnico-jurídico “poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal”. A Lei nº 12.830/2013 estabelece que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico. A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado. O texto especifica, ainda, que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar assegurado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e advogados."
(Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3204 - Ter, Junho 25, 2013 6:52 pm)
quarta-feira, 26 de junho de 2013
terça-feira, 18 de junho de 2013
Aplicação do Princípio da Insignificância pelo STJ
DIREITO
PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE
ACUSADO REINCIDENTE OU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
Ainda
que se trate de acusado reincidente ou portador de maus antecedentes,
deve ser aplicado o princípio da insignificância no caso em que a
conduta apurada esteja restrita à subtração de 11 latas de leite em pó
avaliadas em R$ 76,89 pertencentes a determinado estabelecimento
comercial. Nessa
situação, o fato, apesar de se adequar formalmente ao tipo penal de
furto, é atípico sob o aspecto material, inexistindo, assim, relevância
jurídica apta a justificar a intervenção do direito penal. HC 250.122-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 2/4/2013.
STF - Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico
"O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em
Reclamação (RCL 15626) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que restabeleceu o regime
fechado para o cumprimento da pena de M.R.F., condenado a oito anos por
tráfico de drogas.
M.R.F.
foi condenado em processo que tramitou na 2ª Vara da Comarca de
Pitangui (MG), fixando o regime inicialmente fechado para cumprimento da
pena. Porém, em razão de o condenado ser primário e de bons
antecedentes, sem apresentar qualquer registro negativo na fase do
artigo 59 do Código Penal, na dosimetria da pena, o juízo da Vara de
Execuções Penais adequou o regime inicial para o semiaberto,
fundamentando a adequação em decisões do STF que declararam a
inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei
dos Crimes Hediondos). O TJ-MG, porém, ao julgar recurso do Ministério
Público, restabeleceu o regime fechado.
Na
Reclamação, a defesa de M.R.F. alegou que a decisão do TJ-MG afrontou a
autoridade da decisão do STF no julgamento do Habeas Corpus (HC)
111840, no qual o Plenário declarou a inconstitucionalidade da regra que
obriga a fixação do regime inicial fechado para condenados por tráfico.
Para os advogados, embora tenha sido tomada em controle difuso de
constitucionalidade, a decisão do Plenário demonstraria o entendimento
consolidado do STF em relação ao tema, “autorizando e recomendando sua
observância pelos demais Tribunais do país”.
Ao
decidir, o ministro Toffoli lembrou que a reclamação só é admissível em
três hipóteses: para preservar a competência do STF, para garantir a
autoridade de suas decisões e para infirmar decisões que desrespeitem as
súmulas vinculantes da Corte. No caso do HC 111840, o relator destacou
que a questão tem natureza subjetiva e sua eficácia vinculante está
restrita à parte nele relacionada.
No
entanto, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica da questão
levantada e, por vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal
flagrante, entendeu ser admissível a concessão de habeas corpus de
ofício. Ele assinalou que o STF, em outras oportunidades, já implementou
ordem de habeas corpus de ofício em reclamação constitucional, a fim de
reparar patente ilegalidade. “Nesse contexto, afasto o óbice processual
presente à espécie e defiro a liminar para suspender os efeitos do
acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJ-MG”, concluiu."
Publicado em 17 de Junho de 2013 às 09h29
(Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=269598 - Acesso em: 18/06/2013).
Assinar:
Postagens (Atom)